Projeto de lei quer proibir condenados por maus-tratos a animais de assumirem cargos públicos e firmarem contratos com o governo

O fato: Um projeto de lei propõe a proibição de pessoas condenadas por maus-tratos a animais de firmarem contratos com a administração pública e de assumirem cargos públicos, inclusive aqueles de livre nomeação. A restrição seria válida desde a publicação da sentença até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.

Proposta: A proposta tem como objetivo garantir que indivíduos com histórico de crueldade contra animais sejam impedidos de ocupar funções ou firmar acordos com o Estado, reforçando a necessidade de integridade e respeito à vida animal nas relações com o poder público. O projeto é do deputado federal cearense, Célio Studart.

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