MPCE determina encerramento de duas instituições irregulares para idosos em Fortaleza

O fato: O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, recomendou o encerramento das atividades das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) Nossa Senhora de Lourdes, no bairro João XXIII, e Lar Novo Lar, no bairro Dom Lustosa. Ambas as entidades operavam sem a documentação legal necessária, colocando em risco a segurança e o bem-estar dos residentes.

Irregularidades nas ILPIs: A ILPI Nossa Senhora de Lourdes, que abriga oito idosos, funcionava apenas com o CNPJ e sem qualquer conhecimento técnico por parte da proprietária, que admitiu ter estruturado o espaço sem atender às exigências legais. A instituição já havia recebido quatro notificações e cinco autos de infração da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), além de multas e interdição administrativa.

Já a ILPI Lar Novo Lar vinha sendo fiscalizada pelo MPCE desde 2023 e possuía um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vencido há 184 dias, sem cumprir as obrigações estabelecidas. A entidade operava sem certificado de conformidade, alvará de funcionamento, licença sanitária e inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI). Para tentar burlar a fiscalização, mudou de endereço e passou a utilizar o nome “Em Família”.

Medidas adotadas: Diante das irregularidades, o MPCE recomendou o encerramento das atividades das duas ILPIs, a rescisão dos contratos e o encaminhamento dos idosos para suas famílias ou instituições regulares. O promotor de Justiça Alexandre Alcântara destacou que o funcionamento dessas unidades exige estrutura física adequada, equipe técnica qualificada e registro legal para garantir a segurança e a dignidade dos acolhidos.

O processo de encerramento será acompanhado pelo CMDPI, e o Ministério Público seguirá monitorando a situação para garantir o cumprimento das recomendações e a proteção dos idosos.