Lula recebe proposta para reformar o Judiciário com mandatos no STF e regras contra conflitos de interesse

Plano prevê mandatos de 12 anos para ministros dos tribunais superiores, código de ética, restrições a benefícios pagos por terceiros e novas regras de transparência. Presidente diz que O Judiciário precisa recuperar sua credibilidade.

O fato: O presidente Lula (PT) recebeu do Grupo Prerrogativas, coletivo de advogados e juristas próximo ao governo, uma proposta de reforma do Judiciário que prevê mudanças profundas no funcionamento dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF).

O documento, revelado pelo Estadão nesta segunda-feira (9), propõe mandatos com prazo determinado, regras mais rígidas para impedir conflitos de interesse, maior transparência na atuação dos magistrados e ampliação da diversidade na composição das cortes.

Por que importa: A proposta surge em meio à crise de credibilidade do Judiciário, agravada pelas revelações sobre relações de ministros do STF com o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O episódio ampliou a pressão política por mecanismos de fiscalização, controle ético e limitação dos poderes individuais dos magistrados.

Em pronunciamento à nação no domingo (8), Lula colocou a reforma entre as prioridades de seu novo mandato:

“É chegada a hora da Justiça brasileira recuperar a sua credibilidade.”

O presidente também defendeu juízes isentos, éticos e livres de conflitos de interesses e de projetos de enriquecimento.

O que propõe a reforma

12 anos para Mandatos no STF e STJ
Os ministros teriam mandatos de 12 anos, sem possibilidade de recondução. Atualmente, permanecem até a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

50 anos como idade mínima para ingressar no Supremo
A indicação ao STF exigiria idade mínima de 50 anos. Para o STJ, 45 anos. A idade máxima de ingresso seria de 63 anos.

5 cadeiras
Diversidade nos tribunais: O STF teria pelo menos cinco mulheres e três pessoas negras. No STJ, a proposta prevê 50% das vagas para mulheres e 30% para pessoas negras, com regras de transição.

Código de Ética: cerco aos privilégios
Uma das partes mais sensíveis da proposta é a criação de um Código de Ética e Integridade para magistrados, destinado a reduzir situações de favorecimento, interesses privados e relações pouco transparentes.

Entre as medidas estão:

• Presentes: proibição de benefícios oferecidos por interessados em processos, com limite de R$ 100 para brindes permitidos.
• Viagens e hospedagens: proibição de transporte privado e hospedagens custeados por partes, escritórios de advocacia ou litigantes habituais.
• Eventos: divulgação prévia de participações e remunerações externas, além de restrições a patrocinadores com interesses judiciais.
• Agendas públicas: obrigação de tornar transparentes os compromissos dos magistrados.
• Patrimônio e negócios: declaração anual das participações societárias.
• Parentesco: cadastro público no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com vínculos familiares de magistrados até o terceiro grau.

Outro ponto relevante: O documento amplia as hipóteses de impedimento e suspeição de juízes, considerando manifestações públicas, interações nas redes sociais, vínculos econômicos e benefícios recebidos nos 24 meses anteriores.

Menos poder individual no STF
A reforma também incorpora sugestões da OAB de São Paulo para limitar decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por ministros. A intenção é estabelecer critérios mais restritivos e prazos para que essas decisões sejam submetidas ao julgamento colegiado. Outra mudança transferiria aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a competência criminal para julgar parlamentares e governadores, preservando exceções para os presidentes da Câmara e do Senado.

O contexto político: A reforma ganhou impulso com os desgastes recentes do Supremo e com o fortalecimento, no Congresso, de parlamentares favoráveis a mudanças no funcionamento da Corte. O Grupo Prerrogativas, coordenado pelo advogado Marco Aurélio Carvalho, propõe ainda a criação de uma secretaria especial no Ministério da Justiça para organizar os debates. Carvalho é citado entre os possíveis nomes para comandar a pasta em uma eventual reorganização ministerial, que também poderia resultar na criação de um Ministério da Segurança Pública.

Entrelinhas: o desafio é reformar quem tem poder para decidir
A discussão vai além do prazo de permanência dos ministros. O problema central é saber como assegurar a independência do Judiciário sem transformar essa autonomia em ausência de fiscalização, privilégios e poder sem contrapesos. Uma reforma dessa dimensão exige alterações constitucionais, negociação com o Congresso e participação das instituições do sistema de Justiça. O texto entregue a Lula é uma proposta inicial, não um projeto definitivo do governo.

O que vem a seguir: O Grupo Prerrogativas pretende submeter as sugestões à OAB, às associações de magistrados e a representantes do Ministério Público. Lula terá de decidir quais medidas serão incorporadas à agenda de seu quarto mandato. Vá mais fundo: O ponto mais importante da proposta não está apenas na criação de mandatos de 12 anos para ministros. Está na tentativa de estabelecer uma regra republicana elementar: a independência judicial não pode servir de salvo-conduto para conflitos de interesse, enriquecimento privado ou ausência de prestação de contas.

O desafio de Lula será transformar a defesa pública da ética em mudanças institucionais efetivas. Afinal, recuperar a credibilidade da Justiça exige mais do que discursos. Exige regras que também alcancem aqueles responsáveis por aplicá-las. Fonte principal: Estadão, reportagem de Bianca Gomes, publicada em 9 de novembro de 2026. Informações complementares: pronunciamento presidencial de 8 de novembro, Agência Brasil e CNN Brasil.

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