Justiça suspende autarquia ambiental em Guaramiranga por irregularidades

O fato:  Justiça Estadual determinou a suspensão imediata das atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Guaramiranga (AMMA-GUARÁ). Criado recentemente pela Prefeitura após aprovação da Câmara Municipal, o órgão previa a criação de 17 cargos comissionados e assumiria funções de licenciamento e fiscalização ambiental — mas sem atender aos critérios legais exigidos.

A decisão foi proferida pelo juiz Daniel Gonçalves Gondim, em resposta a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Na sentença, o magistrado apontou que a gestão da prefeita Ynara Mota não comprovou capacidade técnica, administrativa e financeira para assumir atribuições que tradicionalmente pertencem à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Detalhes: Segundo a Justiça, a criação da AMMA-GUARÁ ocorreu sem autorização prévia do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) e sem consulta ou anuência da própria Semace. Essas omissões representam violação às diretrizes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), que regulamenta a descentralização das políticas ambientais no país.

Com isso, além de suspender as atividades da autarquia municipal, o juiz determinou que a Semace retome integralmente a responsabilidade ambiental no município, incluindo o licenciamento e a fiscalização, até que todas as exigências legais sejam cumpridas.

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