Justiça mantém autorização para multas a veículos flagradas por câmeras; AMC não usa medida

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A decisão da Justiça acontece depois do pedido do Ministério Público Federal para impedir a fiscalização e aplicação de multas por câmeras de videomonitoramento. O pedido foi indeferido nesta quarta-feira, o que manteve a decisão de 2021 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que autoriza o uso das câmeras para a aplicação das multas.

Desde então, a AMC já pode multar utilizando o videomonitoramento, embora a Autarquia não aplique essa medida.

A AMC informou que mesmo com a permissão da Justiça, as infrações cometidas no interior do veículo não estão sendo registradas pelo videomonitoramento do órgão e que tais irregularidades serão coibidas somente pela presença de agentes nas ruas.

“A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) esclarece que infrações cometidas no interior do veículo não estão sendo registradas pelo videomonitoramento mesmo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu a solicitação do Ministério Público Federal (PMF), assegurando que esse tipo de fiscalização não representa violação do direito à privacidade. Tais irregularidades são coibidas somente pela presença de agentes em campo”, disse a AMC.

Entre essas irregularidades passíveis de punição está o uso do celular no trânsito e a não utilização do cinto de segurança.

“O uso do celular ao volante é uma prática perigosa e um dos principais fatores de risco de acidentes de trânsito. O ato é aparentemente simples, mas arrisca a vida tanto de motoristas quanto de pedestres à sua volta. […] Já o cinto de segurança é um dos dispositivos mais importantes para a proteção dos ocupantes de um veículo. Não utilizar o cinto de segurança pelo condutor e passageiros, inclusive no banco traseiro, acarreta diversos riscos, aumentando a gravidade dos sinistros”, afirmou o órgão.

Ainda segundo a Autarquia de Trânsito, um estudo da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) apontou que digitar uma mensagem de texto enquanto se conduz um veículo a 80 km/h equivale a dirigir com os olhos vendados por um percurso de até 100 metros, o equivalente ao comprimento de um campo de futebol.

Outro dado preocupante revelou que dois segundos de distração, enquanto se conduz um carro a 60 km/h, são 34 metros de direção às cegas.

G1 CE