Cartórios passam a permitir reconhecimento de paternidade pela internet

Mudança:
Os cartórios de registro civil agora oferecem reconhecimento de paternidade de forma online, ampliando o acesso ao serviço em todo o Brasil.

Como funciona:
O pedido pode ser feito pela plataforma Portal Registro Civil.

Etapas:

• preenchimento de dados pessoais
• notificação ao suposto pai
• confirmação digital do reconhecimento
• atualização do registro civil sem necessidade presencial

Investigação de paternidade:
Mães também podem iniciar, pela internet, o processo de investigação de paternidade.

Custos:

• valor igual ao atendimento presencial
• possibilidade de gratuidade para quem comprovar baixa renda

Impacto:
Desde 2020, mais de 1 milhão de crianças foram registradas sem o nome do pai no Brasil, média de 174 mil casos por ano.

Direitos envolvidos:
A inclusão da paternidade garante acesso a direitos como:

• pensão alimentícia
• herança
• reconhecimento legal da filiação

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