CONVITE | AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

O Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante convida servidores públicos, entidades representativas e a população em geral para participarem da Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência Municipal, que tratará da adequação do regime previdenciário do município à Reforma da Previdência do Governo Federal.

A adequação é exigida pela Emenda Constitucional N.° 103/2019, que determina que estados e municípios alinhem seus regimes próprios às normas federais, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial e a regularidade previdenciária do município.

O evento acontecerá nesta quarta-feira (28), às 9h, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante. Participe!

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