Novo piso para médicos e cirurgiões-dentistas pode impactar prefeituras do Ceará em R$ 895,1 milhões

Em todo o país, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o impacto será de R$ 17 bilhões apenas no primeiro ano de vigência da lei.

A aprovação de uma lei que atualiza o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas pode impactar os cofres públicos municipais do Ceará em cerca de R$ 895,1 milhões anualmente. O grau de comprometimento das receitas consta em um estudo encomendado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e publicizado no último dia 24 de fevereiro, durante mobilização de prefeitos em Brasília.

A proposta em questão institui o piso salarial nacional para ambas as categorias no valor de R$ 10.513, prevendo reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O projeto de lei que versa sobre o tema tramita no Congresso Nacional desde março de 2015, quando foi apresentado pelo então deputado federal Benjamin Maranhão (na época filiado ao Solidariedade).

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Impacto financeiro bilionário

A medida é considerada uma “pauta-bomba” pela entidade municipalista e integra uma lista de 14 matérias envolvendo padrões de remunerações para categorias profissionais e benefícios que oneram os municípios. 

Segundo estimativas da CNM, o impacto financeiro projetado aos municípios de todo o Brasil é de R$ 17 bilhões somente no primeiro ano de vigência, sofrendo ajustes para os próximos anos.

A instituição que representa os prefeitos brasileiros possui uma orientação contrária ao projeto de lei. Ao que argumenta a Confederação, ele viola a Emenda Constitucional nº. 128, que veda a criação de encargos aos Municípios sem a definição de fonte de financiamento. 

Mobilização municipalista em Brasília

No último dia 24 de fevereiro, 1,2 mil gestores ligados à CNM foram até Brasília para uma mobilização contra o avanço das “pautas-bomba” e pela aprovação de propostas que minimizem o comprometimento das receitas municipais. A ação contou com um encontro na sede da entidade e agendas com representantes do Legislativo e do Executivo.

Cerca de 15 prefeitos cearenses estiveram na mobilização na capital federal, conforme informou o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Joacy Júnior. A representação também participou da articulação do evento e realizou a convocação de gestores. 

De acordo com ele, a criação de qualquer novo piso deve impactar as prefeituras. “Uns causam mais [impacto], outros menos”, argumentou, completando que as perdas que recaem sobre as municipalidades são significativas.

Ele lembrou a obrigatoriedade de vinculação de novas despesas com fontes de recursos, como preza a Emenda Constitucional 128, e disse que a solução para o impasse é o cumprimento daquilo que estabelece o texto da Constituição Federal.

“A saída é que a União, ao criar qualquer despesa dessas, indique de onde sairá a receita. Porque os municípios já estão com suas receitas super comprometidas, no limite”, comentou.

Além de integrar a mobilização organizada pela CNM, a Aprece deliberou, numa reunião realizada no fim de janeiro, a organização de uma reunião entre prefeitos e a bancada federal cearense para discutir pautas prioritárias para o movimento municipalista, realizada na segunda-feira (2). O piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas foi incluído no rol de assuntos discutidos.

A reportagem buscou o coordenador da bancada do Ceará no Congresso Nacional, o deputado federal Domingos Neto (PSD), assim como o líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, o deputado federal José Guimarães (PT), para que pudessem explicar como a questão está sendo discutida entre os parlamentares cearenses e entre os governistas, respectivamente, mas não responderam às tentativas de contato até a publicação desta matéria.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) também foram procurados, para que pudessem se posicionar sobre a temática. Não houve respostas até a última atualização deste texto.

Autor justificou benefícios à saúde pública

Ao propor o patamar remuneratório, Benjamin Maranhão justificou que, “para atender adequadamente um paciente, os médicos e odontologistas necessitam ter uma boa qualidade de vida”. 

“Isso permitiria a eles uma dedicação exclusiva, fixando os profissionais em áreas de escassez, gerando benefícios à saúde das populações”, complementou o parlamentar em seguida. 

“Com a fixação salarial mínima, o serviço público volta a ser atraente para essas categorias tanto quanto o serviço privado, com salários dignos e garantias trabalhistas”, disse o político em outro trecho do projeto.

No documento, ele também apontou benefícios como o aperfeiçoamento dos profissionais e a garantia de equiparação salarial entre estados, municípios e programas do governo federal.

CRO-CE defende distribuição do impacto

O Conselho Regional de Odontologia do Ceará (CRO-CE) é uma das entidades que representam classes beneficiadas pela medida e que apoiam a aprovação dela. Segundo o presidente do Conselho, Gladyo Vidal, esse é um “tema de extrema relevância, já que esse PL busca corrigir um piso bastante defasado, amparado por uma lei de 1961”.

Ao que considerou Vidal, a legislação atual “não atende e nem dignifica” o exercício da profissão de cirurgiões-dentistas. “Portanto, temos lutado para a evolução dessa pauta, atualmente na Comissão de Finanças e Tributação”, disse, mencionando o colegiado da Câmara dos Deputados em que o projeto tramita.

“Nessa fase, temos debatido tecnicamente com os setores envolvidos e, sobretudo, com parlamentares, impactos e fonte de custeio, já havendo de fato o entendimento da importância do tema e que valorização profissional é qualificar serviços à população de forma direta”, defendeu. 

Segundo o dirigente do CRO-CE, trabalha-se a possibilidade de distribuir o impacto financeiro da atualização do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas entre as três esferas de governo.

“Porém, entende-se que o tema é sensível e cabe diálogo entre gestores, profissionais e a sociedade, partindo do princípio de que saúde de qualidade para a população é um direito, assim como salários dignos para os profissionais”, completou Vidal em nota.

Sindicato dos médicos do Ceará diz que salário atual é incompatível

O projeto de lei também é acompanhado por entidades que representam a classe médica. No Ceará, o Sindicato dos Médicos do Ceará (Simec) é quem monitora o andamento da proposição. 

De acordo com Edmar Fernandes Filho, presidente do sindicato, o patamar mínimo de remuneração atual — de três vezes mais o salário-mínimo — é incompatível com as atribuições dos médicos. “Por isso, estamos pedindo um reajuste do valor desse piso”, ponderou. 

“Para muitos médicos, esse piso é importante porque vai garantir um mínimo que deva receber com 20 horas. Vai servir, por exemplo, para guiar o Programa Mais Médicos, quem trabalha na Atenção Primária, quem trabalha em regime CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, falou.

O dirigente sindical pontuou que ainda existem questões a serem sanadas quanto à remuneração de médicos, para além do reajuste proposto pelo projeto de lei. 

“A grande consideração que precisamos corrigir é que existem categorias diferentes”, frisou, exemplificando com a situação de profissionais que possuem especialidade e os que não possuem. Na avaliação dele, deveria haver um adicional para os que são especialistas. 

Fernandes Filho concordou que o impacto financeiro para os municípios é algo a se preocupar e que essa discussão “tem que fazer parte da negociação” em torno da aprovação do texto no Legislativo.

“Agora, o que esperamos é que o Conass, o Conasems e os gestores entendam que estamos falando de uma categoria que está enfrentando muitas dificuldades e problemas para poder exercer seu trabalho, se dedicar e oferecer um serviço de qualidade à população”, sustentou.

A reportagem do Diário do Nordeste buscou o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec), a fim de obter uma avaliação da entidade sobre o assunto. Em contato com a reportagem, o presidente da instituição, Helvécio Feitosa, informou que não acompanha o tema.

DIÁRIO DO NORDESTE