A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa decidiu, em reunião nesta terça-feira (27), que não há impedimentos legais para a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, após a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Extinto no dia 21 de dezembro com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição pela Assembleia Legislativa do Ceará, alguns parlamentares levantaram dúvidas sobre a aplicação do orçamento que era destinado ao TCM. No orçamento estadual para 2017, estava previsto R$ 90 milhões para o TCM.
Com base em parecer jurídico da Procuradoria da AL, o líder do Governo na Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), defendeu que parte dos recursos previstos para o TCM no texto original do orçamento podem ser remanejados para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vai acumular a função de apreciar as contas dos municípios. O restante seria destinado para o custeio da saúde.
Ainda durante a reunião, o deputado Roberto Mesquita informou que irá apresentar recurso em Plenário contra a decisão da Comissão. A previsão é de que seja apreciado na sessão plenária desta quarta-feira (28).
Orçamento
Para 2017, o Governo do Ceará está propondo orçamento de R$ 25,06 bilhões, para as áreas de educação, saúde e segurança pública, com exceção dos encargos especiais e Previdência social. O projeto de Lei Orçamentária para 2017 foi encaminhado à Assembleia Legislativa na semana passada pelo Governador Camilo Santana. “Sob o aspecto fiscal a proposta orçamentária foi elaborada diante de um cenário econômico de incertezas”, disse Camilo Santana aos deputados.
Para a educação, a proposta prevê uma aplicação de gastos para expansão de escolas em tempo integral, construção de novas escolas e expansão da oferta de matrículas. Já na área da saúde estima-se gastos de 14,46% para expansão da cobertura territorial, com implantação de novo hospital e ampliação de serviços. Na segurança pública, estão previstos investimentos na reforma e modernização das unidades da polícia, aquisição de viaturas e adequação das instalações.
Na distribuição do orçamento, a despesa com pessoal e encargos sociais representa o maior componente do gasto estadual, estimado em R$ 10,5 bilhões, correspondendo a 41,9%. Outras Despesas Correntes (ODC) detêm 35% do total da previsão orçamentária para 2017, o que representa R$ 8,9 bilhões. Esse grupo contempla as transferências obrigatórias, que não pertencem ao Estado, mas correspondem a parcela de 50% do IPVA e 25% do ICMS, do IPI-Exp, e dos royalties que são destinados obrigatoriamente aos municípios.
Para o secretário do Planejamento Hugo Figueirêdo, o orçamento do Estado é adequado para a realidade econômica por que passa o País. “Estamos prevendo para o próximo ano, diante do aumento da economia do país de aproximadamente 1,2% do PIB, um crescimento de 3%. Para a realidade, é adequado o orçamento para 2017, mas acreditamos em uma recuperação no próximo ano”.
Projetos
Os grandes projetos de investimentos referem-se principalmente a rodovias, Cinturão das Águas, sistema metroferroviário, reforço às áreas de ciência e tecnologia, obras relacionadas a destinos turísticos, escolas de ensino médio integradas à educação profissional, ampliação do Porto do Pecém e expansão do serviço de abastecimento de água.
O Governo também prevê além investimentos na área social em obras como a ampliação do saneamento básico, construção e ampliação de cadeias públicas e penitenciárias, urbanização de áreas dos rios Maranguapinho e Cocó, implantação do Hospital Regional do Sertão Central, modernização da Segurança Pública, construção de Centros de Educação Infantil, dentre outros.
Dívida
Em relação ao pagamento da dívida, no orçamento, foram destinados cerca de R$ 1,4 bilhão, para garantir o pagamento de amortização e juros, incluindo recursos provenientes de renegociação da dívida. Quanto aos investimentos, a proposta orçamentária prevê montante de R$ 4,1 bilhões, englobando recursos financiados com convênios com o governo federal, instituições financeiras, parceiros privados, além de recursos próprios e do tesouro estadual.