O presidente da República, Michel Temer, decidiu vetar parcialmente o projeto de lei que permite a renegociação de dívidas dos Estados com a União. Do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 20 de dezembro, o governo não concordou com a retirada das contrapartidas aos estados que decidissem entrar no Regime de Recuperação Fiscal.
Em pronunciamento aos jornalistas, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, informou que Temer decidiu vetar o artigo que criava o Regime de Recuperação Fiscal. O motivo foi a retirada das contrapartidas previstas inicialmente no texto do projeto, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de criação de cargos e de aumentos salariais.
Parola reforçou, durante o pronunciamento, que o veto não muda ou altera a renegociação da dívida feita pelo governo federal com os governadores estaduais, que deu novos prazos e condições melhores para o pagamento dessa fatura.
Esse regime foi acordado entre o presidente e os governadores dos estados que enfrentam situação fiscal mais grave, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. “A decisão do presidente Michel Temer mantém a negociação da dívida que foi pactuada entre o próprio presidente e os governadores”, explicou o porta-voz.
Benefícios
“Os governadores já obtiveram os benefícios dessa renegociação (de dívida) ao longo do semestre”, relatou. Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.
Mais cedo, antes da fala do porta-voz, o Ministério da Fazenda divulgou uma nota em que afirma que diante do texto sem as contrapartidas e do veto presidencial, continuará trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos “aos necessários ajustes fiscais dos Estados”.
Fonte: Portal Planalto, com informações do Ministério da Fazenda
