O governador do Ceará Elmano de Freitas (PT) informou que vai recorrer contra decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o concurso da polícia militar cearense. De acordo com a decisão de Moraes publicada na data de ontem, 7, o certame da polícia cearense discrimina o público feminino.
Para o membro da Corte constitucional brasileira, “A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas”.
Elmano postou em seu Instagram no fim desta tarde, que:
“Informo aos aprovados nos concursos para Oficial e Praça da Polícia Militar que o Governo do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, apresentará recurso junto ao Supremo Tribunal Federal para garantir que seja autorizada a continuidade do certame, com a exclusão das regras consideradas restritivas à participação feminina. Com isso, a todas as mulheres participantes do concurso será assegurada a disputa em igualdade de condições com os homens, independentemente de estarem entre as 15% mais bem classificadas. Garantimos, ainda, que nenhum candidato aprovado anteriormente será excluído do concurso. Para isso, haverá ampliação do cadastro de reserva para convocação dos novos policiais militares”
Na prática, a decisão do ministro do STF anula todas as fase já ocorridas e assim devendo o concurso público começar da estaca zero. O edital do concurso da PM cearense reservou 15% das vagas para as mulheres.
Focus em contato com advogado especialista em direito militar Oswaldo Cardoso, onde analisou essa decisão do Elmano e relatou que caso o pedido seja acatado por Alexandre de Moraes, a nova ordem de classificação será a nota do (a) candidato (a). Sem dúvidas, isso vai derivar para várias ações judiciais contra a fórmula encontrada pelo governo do Ceará para contornar a decisão de Moraes. O resultado será o atraso na convocação dos (as) aprovados ou aprovadas, para então exercer a sua missão na segurança pública estadual.
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