A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira (28) orçamento de R$ 25,06 bilhões para o Estado no exercício de 2017, para as áreas de educação, saúde e segurança pública, com exceção dos encargos especiais e Previdência Social.
A principal alteração ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender nesta quarta-feira (28) a votação da Assembleia Legislativa do Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Dos 102 milhões, 82 milhões serão destinados ao TCM e os outros 20 milhões para a saúde.
Orçamento
Para a educação, a LOA prevê uma aplicação de gastos para expansão de escolas em tempo integral, construção de novas escolas e expansão da oferta de matrículas. Já na área da saúde estima-se gastos de 14,46% para expansão da cobertura territorial, com implantação de novo hospital e ampliação de serviços. Na segurança pública, estão previstos investimentos na reforma e modernização das unidades da polícia, aquisição de viaturas e adequação das instalações.
Na distribuição do orçamento, a despesa com pessoal e encargos sociais representa o maior componente do gasto estadual, estimado em R$ 10,5 bilhões, correspondendo a 41,9%. Outras Despesas Correntes (ODC) detêm 35% do total da previsão orçamentária para 2017, o que representa R$ 8,9 bilhões. Esse grupo contempla as transferências obrigatórias, que não pertencem ao Estado, mas correspondem a parcela de 50% do IPVA e 25% do ICMS, do IPI-Exp, e dos royalties que são destinados obrigatoriamente aos municípios.
Para o secretário do Planejamento Hugo Figueirêdo, o orçamento do Estado é adequado para a realidade econômica por que passa o País. “Estamos prevendo para o próximo ano, diante do aumento da economia do país de aproximadamente 1,2% do PIB, um crescimento de 3%. Para a realidade, é adequado o orçamento para 2017, mas acreditamos em uma recuperação no próximo ano”.
Os grandes projetos de investimentos referem-se principalmente a rodovias, Cinturão das Águas, sistema metroferroviário, reforço às áreas de ciência e tecnologia, obras relacionadas a destinos turísticos, escolas de ensino médio integradas à educação profissional, ampliação do Porto do Pecém e expansão do serviço de abastecimento de água.
O Governo também prevê além investimentos na área social em obras como a ampliação do saneamento básico, construção e ampliação de cadeias públicas e penitenciárias, urbanização de áreas dos rios Maranguapinho e Cocó, implantação do Hospital Regional do Sertão Central, modernização da Segurança Pública, construção de Centros de Educação Infantil, dentre outros.
Dívida
Em relação ao pagamento da dívida, no orçamento, foram destinados cerca de R$ 1,4 bilhão, para garantir o pagamento de amortização e juros, incluindo recursos provenientes de renegociação da dívida. Quanto aos investimentos, a proposta orçamentária prevê montante de R$ 4,1 bilhões, englobando recursos financiados com convênios com o governo federal, instituições financeiras, parceiros privados, além de recursos próprios e do tesouro estadual.
TCM
No fim da tarde desta quarta-feira, o ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade suspendendo os efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2016 que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios. A decisão, em caráter provisório, será reanalisada pelo pleno do STF após o fim do recesso do Judiciário, em 6 de janeiro de 2017. Com a decisão, a LOA foi votada na versão anterior à extinção do TCM.
