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AL-CE aprova autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública

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Primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tin Gomes (PHS), anunciou, durante a sessão plenária desta sexta-feira (Foto: ALCE/Divulgação)

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que assegura autonomia administrativa, funcional, financeira e iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública. O plenário rejeitou também o recurso que questionava a constitucionalidade da tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual 2017, após extinção do Tribunal de Contas dos Municípios.

A votação segue entendimento de âmbito federal; em maio o Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido apresentado no ano passado para derrubar a autonomia orçamentária e administrativa da Defensoria Pública da União.

As mudanças na Defensoria estão previstas em projeto de lei complementar de autoria da instituição. Segundo a matéria, o objetivo é adequar a Lei Orgânica Estadual à Constituição Federal e à Lei Complementar Federal. Também foi aprovada emenda que altera 12 artigos da proposta inicial.

G1

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